sexta-feira, 27 de março de 2015

PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso


Foto: Internet
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.


Na ADI, o procurador revela que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso ao oficialato, os dispositivos questionados violam o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.

Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A realização de certame público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência, ressalta a ação.

A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional.

“Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigente regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para o quadro de oficial, não sendo possível realização de concurso interno para acesso ao oficialato, em virtude do estabelecido pelo artigo 37 (inciso II) da Constituição da República”.

Tratamento diverso

O procurador lembra que para ingressar nos quadros de Oficiais Policiais Militares, Oficiais Policiais Militares de Saúde, Oficiais Policiais Militares Capelães, Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Oficiais Bombeiros Militares Complementar e de Oficiais Bombeiros Militares Capelães, é necessário aprovação em concurso público.

Já para os quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Oficiais Policiais Militares Especialistas, Oficiais Policiais Militares Músicos, Oficiais Bombeiros Militares de Administração, Oficiais Bombeiros Militares Músicos e Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção, o acesso pode ocorrer mediante transposição de cargo por meio de processo seletivo interno, cujos únicos postulantes são aqueles que ingressaram originariamente nas corporações na graduação de praças.

“Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção interna ou ascensão nos quadros a que se referem as normas impugnadas”, argumenta o procurador, afirmando que essa diferenciação ofende os princípios da isonomia e da eficiência.

O procurador pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados da Lei 12.086/2009 e, por arrastamento, do Decreto Distrital 33.244/2011. E, no mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de inconstitucionalidade das normas.

O tema, no entanto, será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

MB/FB
Processos relacionados
ADI 5249

Fonte: STF









Câmara aprova pena maior para crimes contra policiais; matéria vai ao Senado

O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança.
Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados
Ordem do dia
As mudanças no texto original aprovadas pelo Plenário da Câmara hoje terão de ser examinadas pelo Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço.
O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).
Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.
O projeto original (PL 3131/08), do Senado, previa penas maiores tanto para quem matar policial como para o policial que matar alguém, e não falava dos parentes. O texto foi alterado após acordo feito no Plenário, com apoio de parlamentares ligados à discussão da segurança púbica.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou uma emenda substitutiva modificando a redação. Com a alteração na Câmara, o PL 3131/08 segue para nova análise dos senadores.
Lesão corporal
O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de 1/3 e 2/3.

Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte de agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Não existem hipóteses de lesão corporal como crime hediondo. Esses tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.
Arcabouço
Para João Campos, o substitutivo cria um “arcabouço jurídico de proteção ao policial brasileiro”. Ele afirmou que neste ano a média é de dois policiais assassinados por dia no exercício do dever. “Tenho certeza de que a sociedade brasileira não aceita isso”, disse.

Deputados oriundos da área de segurança pública elogiaram a aprovação. “É um momento histórico para aqueles que protegem a sociedade com sacrifício”, disse o deputado Major Olimpio (PDT-SP).
Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a lesão corporal contra agente de segurança ser incluída como um caso de crime hediondo. “Estamos banalizando o crime hediondo”, argumentou. A inclusão também foi criticada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, comentou.
Auto de resistência
Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, após pedidos de deputados do PT, que colocará em votação em 60 dias o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de policiais. O PT ameaçou iniciar um processo de obstrução contra a votação do PL 3131/08, caso não fosse dada uma sinalização para a votação do PL 4471/12.

Este projeto acaba com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
 Fonte: Agência Câmara






quarta-feira, 25 de março de 2015

Previsão das prováveis promoções para ABRIL - Atualizados de acordo com o almanaque de Praças de 25 de Março de 2015

ATUALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES EM 25/03/2015

VAGAS EXISTENTES


PROMOÇÕES C/ REDUÇÃO DE 50% (30 MESES)
ST

45

45
1º SGT

103+34(QC)

182
2º SGT

50

232

3º SGT

0
232

CB

582
01
TOTAL
814

692

QC = CLAROS DE COTA COMPULSÓRIA







terça-feira, 24 de março de 2015

SOLICITAÇÃO DE NADA COSTA PARA PROMOÇÃO 22ABR2015 PRAÇAS

Vejam:









Auxílios Moradia a Alimentação mantidos!!!!







Data/Hora
Andamento
24/03/2015 
JULGAMENTO
Espécie: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Requerente(s): PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS -
Requerido(s): PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL -
Relator : Des. ROMÃO C. OLIVEIRA
1º Vogal : Des. MARIO MACHADO
2º Vogal : Des. ROMEU GONZAGA NEIVA
3ª Vogal : Desª CARMELITA BRASIL
4º Vogal : Des. CRUZ MACEDO
5º Vogal : Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
6º Vogal : Des. JAIR SOARES
7º Vogal : Des. MARIO-ZAM BELMIRO
8º Vogal : Des. GEORGE LOPES LEITE
9º Vogal : Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
10ª Vogal : Desª SIMONE LUCINDO
11º Vogal : Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Decisão: Julgou-se improcedente a ação nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Sessão: 09/2015 Ordinária